| Lei/Decreto/Portaria | Regulamentação |
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| Decreto nº 83.936, de 06 de setembro de 1979 | Simplifica exigências de documentos e dá outras providências. |
| Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 | Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. |
| Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional |
| Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 | Institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| Decreto n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 | Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. |
| Decreto n º 5.296, de 02 de dezembro de 2004 | Regulamenta as Leis n 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências |
| Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 | Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. |
| Decreto n º 7.824, de 11 de outubro de 2012 | Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. |
| Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013 | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. |
| Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. |
| Resolução nº 60, de 18 de junho de 2019 | Estabelece as normas de acesso à Educação Profissional Técnica de Nível Médio e à Educação Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão. |
| Resolução IFMA nº 14, de 22 de maio de 2019 | Dispõe a institucionalização da Comissão de Heteroidentificação para validação da auto declaração étnico-racial de candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) para matrícula nos cursos técnicos e da Educação Superior no IFMA. |
| Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 | Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
| Portaria MEC nº 09, de 5 de maio de 2017 | Altera a Portaria Normativa MEC no 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC no 21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências. |
| Portaria MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012 | Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012. |
